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Best Book Deals & Free PDF Download A justiça administrativa by José Carlos Vieira de Andrade

A justiça administrativa by José Carlos Vieira de Andrade

Page Updated:
Book Views: 50

Author
José Carlos Vieira de Andrade
Publisher
Almedina
Date of release
Pages
465
ISBN
0
Binding
Paperback
Illustrations
Format
PDF, EPUB, MOBI, TXT, DOC
Rating
3
51

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A justiça administrativa

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Manual centrado nos aspectos orgânico e, sobretudo, processual da justiça administrativa. Esta edição contém alterações significativas do texto, consubstanciando uma revisão geral da edição anterior, apesar de essa já contemplar a reforma legislativa de 2015. Além da rectificação de bastantes "gralhas" que começavam na da própria data do diploma que aprovou a reforma - e de algumas desatenções, procedeu-se a alterações consideráveis ao longo de boa parte do texto da obra, designadamente nos capítulos V, VII, VIII, IX, XI, XII e XV, nas matérias que foram objecto de modificação pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, a fim de versar ou aprofundar o tratamento de alguns problemas entretanto suscitados (por exemplo, quanto ao âmbito da jurisdição, à condenação à prática do acto devido, às acções relativas a normas, ao contencioso pré-contratual, ao alcance da modificação objectiva da instância, aos poderes condenatórios do juiz e aos poderes do MP, ao decretamento provisório das providências cautelares), aproveitando para actualizar alguma bibliografia e acrescentar referências jurisprudenciais pertinentes. A Justiça Administrativa de José Carlos Vieira de Andrade


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